Estatuto

CAPÍTULO I
FINALIDADES, SEDE E ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 1° - A Academia Pernambucana de Medicina (ACADEMIA), fundada em 17 de dezembro de 1970, com sede e foro nesta cidade do Recife, é uma sociedade civil com personalidade jurídica, científíco-cultural, com duração por tempo indeterminado e sem finalidade lucrativa. Tem sua sede no MEMORIAL DA MEDICINA DE PERNAMBUCO, rua Amaury de Medeiros, 206, Derby, Recife.


Art. 2° - A ACADEMIA não distribuirá qualquer parcela do patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou de participação nos respectivos resultados, devendo, consequentemente, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Científico, serem exercidos em caráter absolutamente gratuito, vedada a sua remuneração sob qualquer forma bem como a distribuição de lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou associados, sob qualquer pretexto.

Art. 3° - São objetivos da ACADEMIA:

a)  Contribuir para o desenvolvimento e o progresso da medicina e ciências afins;
b)   Incentivar o aprimoramento da cultura médica, da profissão, da ética, do ensino médico e particularmente da medicina social;
c)   Colaborar com os poderes públicos e instituições médicas;
d)  Promover e estimular a realização de congressos, jornadas, cursos, conferências e debates de interesse cultural, científico, de ensino e médico-social:
e)   Preservar a memória médica.

Art. 4° - São órgãos da ACADEMIA:

a)   A Assembleia Geral;
b)   A Diretoria;
c)   O Conselho Fiscal. 

Art. 5° - A ACADEMIA editara publicações para divulgação de suas atividades, trabalhos de seus membros e de   pessoas estranhas ao seu quadro, sobre contribuições   na área da medicina e também concederá prêmios a trabalhos científicos.

Parágrafo 1° - A divulgação de trabalhos e contribuições na área da medicina ficara na dependência da aprovação da Comissão Científica;
Parágrafo 2° - A ACADEMIA regulamentará a concessão de prêmios de que trata este artigo;
Parágrafo 3° - A ACADEMIA estabelecera distinções para homenagear os que tenham concorrido, de fornia excepcional, para seu engrandecimento.

CAPITULO II
DOS ACADÊMICOS

Art. 6° - A ACADEMIA compõe-se das seguintes categorias de acadêmicos:
a) Fundadores;
b) Titulares;
c) Eméritos;
d) Honorários;
e) Beneméritos;
f) Benfeitores;
g) Correspondentes.

Parágrafo único - As três primeiras categorias serão ocupadas apenas por médicos domiciliados em Pernambuco e somente os  Acadêmicos Titulares, Eméritos e Honorários poderão usar as insígnias acadêmicas.

Art. 7° - A Academia Pernambucana de Medicina terá 50 cadeiras de acadêmicos titulares, numeradas de l a 50, a serem preenchidas de acordo com os dispositivos estatutários e regimentais.

Art. 8° - São Acadêmicos Fundadores os cinquenta primeiros acadêmicos.

Art. 9° - São Acadêmicos Titulares os médicos admitidos na fase de estruturação e organização da ACADEMIA e também os que forem sendo admitidos na forma do Estatuto e do Regimento Interno. 

Art. 10° - São Acadêmicos Eméritos os fundadores ou titulares com mais de 80 anos de idade que desejarem e que tenham contribuído para o desenvolvimento científico-cultural desta ACADEMIA ou de outras Instituições científico-culturais, por proposta da diretoria aprovada pela Assembleia Geral, sendo a entrega do título de emérito feita em sessão solene.

Art. 11° - São Acadêmicos Honorários personalidades brasileiras ou estrangeiras, reconhecidas pelo seu notório saber, por proposta da Diretoria ou por um terço dos Académicos Fundadores e Titulares e após aprovação da Assembleia.

Art. 12° - São Acadêmicos Beneméritos, personalidades que, independentemente da habilitação profissional médica, tiverem concorrido de qualquer forma para o engrandecimento e renome da ACADEMIA, por proposta da Diretoria ou por um terço dos Académicos Fundadores e Titulares e após aprovação da Assembleia.

Art. 13° - São Académicos Benfeitores os que, independentemente de habilitação profissional médica, tiverem feito doações à ACADEMIA, ou bens imóveis, ações, títulos correntes no mercado financeiro ou em dinheiro, de valor substancial a juízo da
Assembleia.

Art. 14° - São Acadêmicos Correspondentes, médicos de reconhecido valor, que residam fora do Estado ou do País, mediante proposta da Diretoria ou de um terço dos Acadêmicos Fundadores e Titulares e aprovação da Assembleia.

Art. 15° - São deveres dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos:

a)   Zelar pelo progresso, decoro e renome da ACADEMIA;
b)   Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto e o Regimento Interno;
c)   Prestigiar a Diretoria;
d)  Desempenhar com dedicação os cargos para os quais forem eleitos e as funções que lhe forem atribuídas;
e)   Frequentar com assiduidade as sessões da ACADEMIA;
f)   Pagar pontualmente as mensalidades ou anuidades estipuladas.

Art. 16° - São direitos dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos:

a)   Usar a medalha da ACADEMIA;
b)   Votar e ser votado, desde que quites com a tesouraria;
c)   Propor   a   admissão   de   académicos  titulares,   honorários,   beneméritos, benfeitores e correspondentes;
d)  Participar de qualquer atividade da ACADEMIA e receber suas publicações.

Art. 17° - São direitos dos acadêmicos honorários:

a)   Usar a medalha da ACADEMIA;
b)   Participar de suas atividades e receber suas publicações. 

Art. 18° - São direitos dos Acadêmicos correspondentes:
Receber as publicações da ACADEMIA.Participar de suas atividades e receber suas publicações. 

Art. 19° - As vagas que ocorrerem por mudanças da categoria ou por falecimento de acadêmico fundador ou titular, serão preenchidas de acordo com as normas estatutárias e regimentais, por eleição em escrutínio secreto da Assembleia.

Art. 20° - O candidato à vaga de Acadêmico-Titular deverá preencher as seguintes condições:

a)   Ser graduado em medicina por tempo não inferior a 15 anos,
b)   Ser brasileiro nato ou naturalizado;
c)   Desenvolver atividades científico-profíssionais. comprovadas por currículo;
d)   Residir no Estado de Pernambuco,
e)   Apresentar uma memória ou dissertação de contribuição pessoal, inédita, na área dos objetivos desta ACADEMIA.

Art. 21° - Na seleção dos seus Acadêmicos, a ACADEMIA devera atender, não cumulativamente, às seguintes qualificações dos médicos candidatos:

a) Que se destacaram na atividade profissional;
b) Que se sobressaíram no campo da cultura geral;
c) Que se distinguiram em atividades universitárias e de pesquisa;
d) Que se distinguiram em atividades filantrópicas e sociais:
e) Que se sobressaíram na prestação de benefícios notáveis à coletividade;
f) Que se distinguiram no campo da memória médica;
g) Que se conduziram com inteireza moral. 

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 23° - A Assembleia Geral, órgão máximo da ACADEMIA, é constituída pelos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos, convocada por ofício, com quinze dias de antecedência, contendo pauta, dia. hora e local da realização, nos limites deste Estatuto c do Regimento Interno.

Parágrafo 1° - A Assembleia Geral funcionará com quorum mínimo de metade mais um dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos.
Parágrafo 2° - A Assembleia Geral poderá ser ordinária e extraordinária.
Parágrafo 3° - Para o disposto neste artigo, poderão ser aceitos votos por procuração.
Parágrafo 4° - Na Assembleia Geral será excepcionalmente pública, salvo deliberação em contrário tomada pela própria Assembléia. 

Art 24° - A Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá quando convocada pelo Presidente ou a Diretoria julgar necessário, além das que foram requeridas pelos acadêmicos no gozo dos seus direitos, de acordo com este estatuto e na forma do Regimento Interno.

Art. 25° - Compete à Assembleia Geral:

a) eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, e substitutos para as vagas que ocorrerem na Diretoria até seis (6) meses antes do término de seus mandatos;
b) fixar a contribuição anual dos acadêmicos e a contribuição de admissão dos novos acadêmicos titulares;
c) deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e sua proposta orçamentaria para o exercício seguinte;
d) decidir sobre a admissão às vagas de académicos titulares ou de outras categorias bem como da eliminação dos mesmos;
e) opinar sobre a concessão de prémios pela ACADEMIA;
f) decidir sobre a assinatura de convénios com outras instituições culturais nacionais ou estrangeiras;
g) decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
h) reformar este estatuto e o Regimento Interno;
i) decidir  sobre a extinção da ACADEMIA.

Parágrafo único - A Assembleia Geral terá como subsídios para suas decisões pareceres do Conselho Científico quando se tratar da admissão de sócio titular, correspondente a honorário, da Comissão de Ética para admissão de académico titular e do Conselho Fiscal em relação as que referem aos números b, c, g e h deste artigo. 

DA D1RETOR1A

Art. 26° - A ACADEMIA será administrada por uma Diretoria, órgão executivo, assim constituída:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Primeiro Secretario;
V - Primeiro Tesoureiro.

Art. 27° - A Diretoria terá o mandato de dois anos e será eleita na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, em Assembleia Geral Ordinária convocada para tal fim, em escrutínio secreto, exigida a presença de mais da metade dos acadêmicos votantes.

Parágrafo 1° - No caso de vaga em qualquer cargo da Diretoria, exceto o de Presidente, será ele preenchido por indicação da mesma.
Parágrafo 2° - As atribuições da Diretoria e seus membros, serão disciplinadas pelo Regimento Interno.
Parágrafo 3° - Não é permitido o acúmulo de cargos.

Art. 28° - Compete à Diretoria:

a)   Praticar todos os atos necessários ao funcionamento e ao cumprimento de suas finalidades, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento, as resoluções próprias e as aprovadas nas Assembleias.
Parágrafo único - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente e suas decisões serão tomadas por maioria absoluta.

Art. 29° - Compete ao Presidente, além das suas obrigações estatutárias e regimentais. representar a ACADEMIA em juízo ou fora dele, e em sua falta e impedimento, pelo seu substituto legal.

DO CONSELHO FISCAL

 Art. 30° - O Conselho Fiscal, eleito simultaneamente e por igual período da Diretoria, é um órgão auxiliar desta, competindo-lhe apreciar e fiscalizar o movimento financeiro da ACADEMIA, emitindo parecer sobre o balanço anual da Tesouraria e toda matéria no âmbito de bens e património da ACADEMIA. 

Art. 31° - O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três)  membros efetivos e 3 (três)   suplentes pertencentes às categorias de acadêmicos fundadores, titulares e eméritos, eleitos por escrutínio secreto pela Assembleia Geral.

DAS COMISSÕES CONSULTIVAS

Art. 32° - As Comissões Consultivas, permanentes e temporárias, constituídas por três membros, são órgãos assessores da Diretoria.

Art. 33° - São 3 (três)  as Comissões Consultivas Permanentes:
a) Comissão de Assuntos Científicos e Sociais;
b) Comissão de Ética Médica;
c) Comissão de Educação Médica. Sociais.

Parágrafo único - As Comissões Consultivas Permanentes são integradas por acadêmicos fundadores, titulares e eméritos, designados pela Diretoria e com mandato coincidente com mandato da mesma, serão empossadas na primeira reunião da Diretoria.

Art. 34° - A Comissão de Assuntos Científicos e Sociais tem como atribuições programar as atividades científicas, relatar e emitir parecer sobre as prospostas de admissão de acadêmicos de qualquer categoria, bem como de assesssorar a Diretoria em assuntos ligados à medicina social.

Art. 35° - A Comissão de Ética Médica tem por objetivo dar parecer sobre assuntos deontológicos em geral e em particular sobre a idoneidade de postulante às vagas de académicos titulares.

Art. 36° - A Comissão de Educação Médica tem como atribuições assessorar a Diretoria em assuntos ligados ao Ensino Médico.

Art. 37° - As Comissões Consultivas Temporárias serão designadas pela Diretoria à medida das necessidades e se extinguirão uma vez cumpridas suas finalidades.

       Parágrafo único - As Comissões Temporárias serão integradas por académicos fundadores, titulares e profissionais estranhos à ACADEMIA e mesmo à categoria médica, especializados no assunto a estudar. DAS SESSÕES

Art. 38° - A ACADEMIA realizará sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Parágrafo 1° - As sessões ordinárias serão realizadas uma vez por mês e as extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo 2° - As sessões ordinárias destinam-se a conferências, palestras, discussões, mesas redondas, discussão de comunicações de natureza cultural e científica, pelos acadêmicos ou personalidades estranhas à ACADEMIA e de notório saber, convidadas pela Diretoria e com a presença mínima de 1/4 dos acadêmicos.
Parágrafo 3° - As sessões solenes serão promovidas para dar posse à Diretoria, Conselho Fiscal, Acadêmicos a ainda quando forem julgadas necessárias pela Diretoria.
Parágrafo 4° - As sessões ordinárias obedecerão às normas previstas no Regimento Interno.

CAPITULO IV
DO MOVIMENTO FINANCEIRO

Art. 39° - O exercício financeiro da ACADEMIA se iniciará a 18 de dezembro de cada ano e se encerrará a 17 de dezembro do ano subsequente.

Art. 40° - A receita da ACADEMIA constituir-se-á das anuidades dos Acadêmicos fundadores e titulares, subvenções e auxílios oficiais, doações e legados, produto de venda de suas publicações e rendas eventuais.
               Parágrafo único - A receita destina-se integralmente ao atendimento das   finalidades da ACADEMIA.

CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO

Art. 41° - O patrimônio da ACADEMIA é constituído pelo imóvel sito à Av. 17 de Agosto, Casa Forte, bens móveis e imóveis que vierem a ser adquiridos ou doados c todo o produto da receita.
             Parágrafo único - O patrimônio é a única e exclusiva garantia dos compromissos financeiros da ACADEMIA e será administrado pela Diretoria. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  
Art. 42° - A ACADEMIA será representada em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, pelo seu Presidente e em sua falta ou impedimento, ou pelo seu substituto legal.

Art. 43° - Todos os cargos dos órgãos que compõem a ACADEMIA são honoríficos, não recebendo os acadêmicos que os exercerem vantagens ou benefícios de qualquer natureza pelo exercício dessas funções
 
Art. 44° - Os acadêmicos não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ACADEMIA.

Art. 45° - A ACADEMIA não se envolverá na discussão de assuntos de política partidária, de religião ou estranhos aos seus objetivos.

Art. 46° - Os órgãos da ACADEMIA terão seu funcionamento regulado pelo Regimento Interno, adaptado ao presente Estatuto e aprovado pela Assembleia Geral.

Art. 47° - A Diretoria não poderá transigir, renunciar a direitos, alienar, hipotecar ou empenhar os bens da Academia, sem prévio parecer favorável e consentimento expresso da Assembleia Geral, representada pela maioria absoluta dos Acadêmicos fundadores, titulares e eméritos, no pleno gozo de seus direitos.

Art. 48° - Cabe à ACADEMIA:

1.  possuir um emblema de acordo com os seus símbolos;
2.   possuir uma medalha própria;
3.   Editar publicações para divulgação de seus objetivos científico-culturais;
4.   Manter uma biblioteca de medicina e ciências afins em Pernambuco;
5. Conceder prêmios de incentivo às atividades científico-culturais, com a aprovação de 2/3 da maioria absoluta dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos.

Art. 49° - As eleições da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como as substituições de vagas, serão disciplinadas pelo Regimento Interno.

Art. 50° - A ACADEMIA fixará a anuidade a ser cobrada de seus acadêmicos fundadores e titulares e fixará também a contribuição de admissão dos novos acadêmicos titulares, com normas disciplinadas pelo Regimento.

Art. 51° - Não cabe à ACADEMIA emitir parecer sobre qualquer consulta relativa a medicamentos, aparelhos médicos ou cirúrgicos, ou a processos de tratamentos, salvo quando procedentes dos poderes públicos.

Art. 52° - A ACADEMIA guardará sigilosamente. em seu arquivo, trabalhos ou documentos lacrados pelos seus autores, com a estipulação de prazo e de condições de abertura, a fim de dar cumprimento ás disposições por eles estabelecidas.

Art. 53° - Toda e qualquer reforma do Estatuto e do Regimento Interno deverá ser feita em sessão extraordinária, convocada expressa e exclusivamente para tal fim (pela Diretoria), dependendo sua instalação da presença de dois terços dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos, em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo 1° - Se não for obtida a presença de dois terços (2/3) dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos deverá ser feita, dentro de l (uma) hora uma segunda convocação, com qualquer número de votantes.
Parágrafo 2° - Para o disposto neste artigo poderão ser admitidos votos por procuração.

Art. 54° - A dissolução da ACADEMIA somente poderá ser decidida quando comprovada a impossibilidade do seu funcionamento, por deficiência de renda ou imprevistos de qualquer natureza e com o voto favorável de três quartos da totalidade dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos reunidos em sessão especialmente convocada para deliberar sobre a matéria.

       Parágrafo único - Aprovada a sua dissolução e satisfeitos seus débitos, o que restar de seu patrimônio será doado à Universidade Federal de Pernambuco.

Art. 55° - A concessão de títulos honoríficos obedecerá às disposições do Regimento Interno.

Art. 56° - Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos cm Assembleia Geral, com a presença de metade mais um dos acadêmicos fundadores, titulares e eméritos

Art. 57º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária e registro em cartório, revogadas assim todas as disposições em contrário.